Termos de Uso

Ao acessar ou usar a plataforma IBEDIS DIGITAL ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concorda, não use a Plataforma. O uso continuado após alterações notificadas implica aceitação das novas versões.

Estes Termos regem a relação entre você ("Usuário") e a PROPOSITO PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 59.498.138/0001-05), licenciada ao IBEDIS.

Assinatura Digital: geração de assinaturas eletrônicas com validade jurídica, nos termos da Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001.

Registro em Blockchain: registro imutável de hashes de documentos na rede Polygon, com prova de existência e integridade.

Portal de Transparência: publicação voluntária de documentos e dados de governança de organizações.

Shield PDF: blindagem e rastreamento de acesso a documentos PDF.

Os serviços são prestados "como estão" (as-is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

Para usar os serviços, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e completas.

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O IBEDIS pode suspender ou encerrar sua conta em caso de atividades fraudulentas, violação destes Termos ou inatividade superior a 24 meses.

Menores de 18 anos devem ter autorização e supervisão de responsável legal.

Empresas: a pessoa que cria a conta declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos.

As assinaturas eletrônicas simples e avançadas têm validade jurídica nos termos da Lei 14.063/2020.

Assinaturas com certificado ICP-Brasil (A1/A3) têm presunção de veracidade conforme a MP 2.200-2/2001.

O registro em blockchain constitui prova de existência do documento na data do registro, mas não substitui reconhecimento de firma ou outros requisitos formais específicos de cada tipo de ato jurídico.

O IBEDIS não é cartório, notário ou entidade certificadora ICP-Brasil — apenas facilita o uso de tecnologias de assinatura.

Você é responsável pelo conteúdo dos documentos submetidos à assinatura ou registro.

É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Você garante ter a autorização de todas as partes envolvidas nos documentos que assinar ou registrar.

É proibido tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar dados de outros usuários.

O uso de bots, scrapers ou automações não autorizadas é vedado.

Os preços dos serviços são exibidos na página /precos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias para planos existentes.

Planos mensais são cobrados antecipadamente e não são reembolsáveis após o uso dos créditos do período.

Serviços avulsos são cobrados no ato e não são reembolsáveis após a execução.

Em caso de cobrança indevida, abra um chamado em até 30 dias: financeiro@ibedis.com.br.

O IBEDIS utiliza a Asaas como processador de pagamentos. Dados de cartão são tratados pela Asaas (PCI-DSS).

Todos os direitos sobre a Plataforma, marca IBEDIS, logotipos e tecnologias são de propriedade da PROPOSITO PARTICIPACOES LTDA.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

Os documentos registrados permanecem de propriedade de seus criadores. O IBEDIS não reivindica direitos sobre o conteúdo.

Você concede ao IBEDIS uma licença restrita para processar os documentos exclusivamente para fins de prestação do serviço.

O IBEDIS não se responsabiliza por: perda de dados causada por falha do usuário; uso indevido das assinaturas; decisões tomadas com base em documentos registrados; indisponibilidades de redes blockchain de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do IBEDIS perante um usuário excederá o valor pago nos últimos 12 meses.

O IBEDIS não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou dano moral decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

Pelo Usuário: você pode cancelar sua conta a qualquer momento em Minha Conta → Configurações → Cancelar conta.

Pelo IBEDIS: podemos encerrar sua conta com aviso prévio de 30 dias por descontinuação do serviço, ou imediatamente em caso de violação dos Termos.

Após o cancelamento, seus dados serão retidos conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

Documentos já registrados em blockchain permanecem imutáveis e acessíveis publicamente, independentemente do status da conta.

Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro.

Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

Alterações: notificaremos alterações materiais com 30 dias de antecedência via e-mail.

Dúvidas e sugestões: juridico@ibedis.com.br