Termos de Uso
Última atualização: 09/02/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma IBEDIS Token, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A plataforma IBEDIS Token oferece:
- Tokenização de ativos sustentáveis e créditos de carbono
- Registro de documentos com certificação blockchain
- Assinatura digital de documentos com validade jurídica
- Portal de transparência para verificação de certificados
- Comercialização de tokens e ativos digitais
3. Cadastro e Conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro
- É responsável por manter a confidencialidade de sua senha
- Deve ter pelo menos 18 anos de idade
- Uma conta por pessoa física ou jurídica
4. Uso Aceitável
Você concorda em NÃO:
- Violar leis ou regulamentos aplicáveis
- Transmitir vírus ou código malicioso
- Tentar acessar contas de outros usuários
- Usar a plataforma para atividades fraudulentas
- Interferir no funcionamento normal dos serviços
5. Plano Gratuito e Créditos
- Usuários cadastrados têm direito a 5 documentos gratuitos para assinatura digital
- Após o limite gratuito, é necessário adquirir créditos
- Créditos adquiridos não são reembolsáveis
- Créditos não possuem prazo de validade
6. Pagamentos
- Pagamentos são processados por parceiros autorizados (Mercado Pago, PIX)
- Preços podem ser alterados com aviso prévio
- Reembolsos seguem a política específica de cada serviço
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logos, textos, imagens, código e design, é propriedade do IBEDIS ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução sem autorização.
A metodologia VISIA (ISBN 978-65-01-58740-0) é protegida por direitos autorais.
8. Blockchain e Imutabilidade
Registros realizados em blockchain são permanentes e imutáveis. Uma vez registrado, o hash do documento não pode ser alterado ou removido. Certifique-se de revisar cuidadosamente antes de confirmar qualquer registro.
9. Limitação de Responsabilidade
O IBEDIS não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção
- Perdas causadas por falhas de rede ou infraestrutura terceirizada
- Conteúdo dos documentos registrados pelos usuários
- Volatilidade de preços de ativos tokenizados
10. Validade Jurídica
As assinaturas digitais realizadas através da plataforma possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação aplicável, constituindo prova de autoria e integridade do documento.
11. Suspensão e Encerramento
O IBEDIS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio, preservando registros já realizados em blockchain.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.