Por que a LGPD é relevante para assinaturas digitais?
Quando você faz um contrato digital, você coleta dados pessoais: nome, CPF, e-mail, IP, dispositivo, localização. Isso tudo é tratamento de dados pessoais sob a LGPD — e exige base legal.
Quais bases legais usar?
A LGPD (Art. 7º) prevê 10 hipóteses. Para contratos digitais, as mais comuns são:
1. Execução de contrato (Art. 7º, V) É a mais segura para processos de contratação. "Precisamos do seu e-mail para enviar o contrato para assinatura" — sem precisar de consentimento adicional.
2. Legítimo interesse (Art. 7º, IX) Para logs de acesso, IP, informações do dispositivo usados para prova de autenticidade. Deve ser documentado no ROPA (Registro de Operações de Tratamento).
3. Consentimento (Art. 7º, I) Use apenas quando as outras bases não se aplicam. É revogável — o que pode criar problemas em contratos já firmados.
Pontos de atenção práticos
Aviso de privacidade no momento da assinatura
Sempre que coletar dados para assinar um contrato, mostre um aviso: "Ao assinar, coletamos: nome, e-mail, IP e data/hora. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)".
Retenção de dados
Dados dos signatários devem ser mantidos pelo prazo necessário para defesa em eventuais litígios — geralmente 5 anos (prescrição do Código Civil). Após isso, delete ou anonimize.
Transferência internacional
Se usar ferramentas estrangeiras (DocuSign, Adobe Sign, Dropbox Sign), verifique se há garantias de adequação (SCCs, BCRs). O IBEDIS usa Supabase na UE (adequado ao GDPR).
Direitos dos titulares
Os signatários podem pedir acesso, correção ou eliminação dos dados. Mas há limite: dados integrados a documentos com valor probatório podem ser retidos por obrigação legal (Art. 16, LGPD).
Checklist mínimo de adequação
- ›[ ] Aviso de privacidade no fluxo de assinatura
- ›[ ] Mapeamento (ROPA) das operações de tratamento
- ›[ ] Base legal documentada para cada operação
- ›[ ] DPO nomeado (obrigatório para empresas que tratam dados em larga escala)
- ›[ ] Política de retenção e descarte documentada
- ›[ ] Processo para atender direitos dos titulares (prazo: 15 dias úteis)
O IBEDIS está adequado à LGPD?
Sim. Veja nossa Política de Privacidade para detalhes sobre bases legais, retenção, compartilhamento e como exercer seus direitos.